Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.171

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.171, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 13/08/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO RELATIVA À CONCESSÃO DE EFEITOS DA APELAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 719171 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)

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