Supremo Tribunal Federal

HC 229.905

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/09/2023
Data de publicação: 11/09/2023

STF – HC 229.905, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 04/09/2023, p. 11/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 229905 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023)

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