AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.307

EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Não impugnação da decisão proferida pelo STF no recurso extraordinário, atacando-se, com efeito, os acórdãos proferidos pelo tribunal a quo. Mérito. FEPASA. Estatutário aposentado. Equiparação com empregado celetista. Extensão dos aumentos salariais gerais da categoria aos servidores aposentados, a teor do art. 193 do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto nº 35.530/59). Ausência de violação do art. 102, § 2º, da Constituição de 1967. Jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 1307 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012)