Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.987

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 20/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.987, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 20/08/2012

Ementa

EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Previdenciário. FEPASA. Abono. Extensão aos inativos. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Precedentes. O abono concedido aos ferroviários em atividade é extensível aos aposentados e pensionistas da FEPASA. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (AI 526987 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012)

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