AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.690

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. LC nº 954/03-SP. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Ademais, em situação análoga à dos autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/5/11, por meio de sessão realizada eletronicamente, no exame do RE nº 633.843/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria referente à interpretação e à aplicação de lei complementar estadual reguladora de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, por versar sobre tema infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 768690 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012)