Supremo Tribunal Federal

RCL 54.565

Relator(a): Cristiano Zanin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/09/2023
Data de publicação: 18/09/2023

STF – RCL 54.565, Rel. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 12/09/2023, p. 18/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 988, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 988, § 5, do CPC e da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial no qual se alega desrespeito a decisão desta Corte. II - Agravo regimental desprovido. (Rcl 54565 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-09-2023 PUBLIC 18-09-2023)

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