Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.891

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 06/09/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.891, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade. 1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 626.706/SP, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido. (AI 588891 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)

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