Supremo Tribunal Federal

AI 831.797

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 18/09/2012

STF – AI 831.797, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 18/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 831797 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)

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