EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.437

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Esta Corte já reconheceu a ausência de repercussão geral do tema relativo às compensações e complementações de reajustes dos servidores públicos do Município de São Paulo (SP), em discussão concernente à aplicação de diversos diplomas legais editados naquela municipalidade acerca do tema. 2. Fato a acarretar a rejeição liminar do apelo que verse sobre esse assunto, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 832437 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 31-10-2012 PUBLIC 05-11-2012)