Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.103, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 17/09/2012
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/05/2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de intimação. 3. Alegação de cerceamento de defesa. 4. Violação meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 604403 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/08/2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. 3. Ausência de repercussão geral da questão posta nos autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228. 4. Reexame de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmul…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/08/2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 701564 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/09/2012
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ampla defesa e contraditório. Violação. Indeferimento de provas nas instâncias ordinárias. ARE-RG n. 639.228. 3. Devido processo legal. Violação. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 638670 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/09/2012
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Alegação de nulidades no processo disciplinar. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 702167 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, ju…
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