Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.716

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 27/09/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.716, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 27/09/2012

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abono de permanência. Servidor público militar. Lei Complementar estadual n. 73/2004. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Verbete n. 280. 3. Possibilidade de legislação infraconstitucional dispor sobre vantagem ou garantia não vedada pela Constituição Federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 698716 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012)

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