Supremo Tribunal Federal

RE 722.528

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/09/2023
Data de publicação: 26/10/2023

STF – RE 722.528, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/09/2023, p. 26/10/2023

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 722528 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023)

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