Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.469

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 04/10/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.469, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 04/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. 1. Índices de correção monetária e juros de mora. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Prazo prescricional sob o enfoque constitucional (Lei Complementar n. 118/2005): controvérsia não suscitada na origem. Ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 717469 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)

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