Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.066

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 13/03/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.066, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE DESCONTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 717066 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014 PUBLIC 13-03-2014)

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