HABEAS CORPUS 112.647

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SEJA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONCEDIDA. I – O afastamento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em segundo grau de jurisdição, não foi acompanhado da devida fundamentação, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau. II – Ordem concedida. (HC 112647, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2012 PUBLIC 14-11-2012)