Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.319

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 15/10/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.319, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 15/10/2012

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. Critérios de fixação dos honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 825319 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012)

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