Supremo Tribunal Federal

ARE 701.799

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 19/09/2012

STF – ARE 701.799, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 19/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – LEI N. 4.156/1962. DEVOLUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 701799 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012)

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