Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.116

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 08/11/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.116, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 08/11/2012

Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 40 da CF) aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. ADI 2.791. 4. Eficácia retroativa. ADI-ED 2.791. Ressalva do entendimento vencido do relator. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 573116 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012)

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