AI 630.996

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que dá provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário a que se refere, porque reconhecida a repercussão geral da matéria em discussão nos autos. Decisão irrecorrível. 1. O provimento do agravo de instrumento ocorreu porque a repercussão geral da matéria constitucional em discussão nos autos já foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte. 2. Decisão que, por óbvio, pressupõe a existência do efetivo prequestionamento do tema constitucional em debate nos autos. 3. Despacho, ademais, que se tem por irrecorrível, a não admitir a interposição de agravo regimental. 4. Agravo regimental não conhecido. (AI 630996 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-02 PP-00497)