AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 508.028
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 02/04/2013
ICMS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – AUSÊNCIA DO TRIBUTO NA SAÍDA DA MERCADORIA – CRÉDITO – MANUTENÇÃO AFASTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSAMENTO. Há tema de envergadura constitucional a reclamar pronunciamento do Supremo no que, ante a saída da mercadoria sem a incidência do tributo, concluiu-se pelo afastamento dos créditos relativos a tributação anterior. (AI 508028 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, ju…