Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 100.223

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 26/02/2013

STF – HABEAS CORPUS 100.223, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 20/11/2012, p. 26/02/2013

Ementa

ENTORPECENTES – CRIME MILITAR – REGÊNCIA ESPECIAL – TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROPRIEDADE. Ante o bem protegido – a disciplina e a hierarquia militares –, descabe acolher o princípio da insignificância, alfim decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial. (HC 100223, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013)

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