JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 62.040

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
24/10/2023
Data de publicação
27/10/2023

STF – RCL 62.040, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/10/2023, p. 27/10/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS QUE JUSTIFICA A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO ACESSO PRETENDIDO PELA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 62040 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-10-2023 PUBLIC 27-10-2023)
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