RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.116

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Peculato. Emendatio libelli. Condenação por estelionato majorado por ter sido cometido contra entidade de direito público (INSS). 3. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento no sentido de que o procedimento especial previsto no art. 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer função na qual estava investido. 5. Recurso a que se nega provimento. (RHC 114116, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)