Supremo Tribunal Federal

RE 1.444.585

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2023
Data de publicação: 06/11/2023

STF – RE 1.444.585, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/10/2023, p. 06/11/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Processual civil. 3. Anistia política. 4. Natureza indenizatória dos efeitos financeiros referentes ao reconhecimento de anistiado político. Integração ao patrimônio do espólio. Possibilidade de sucessão processual do anistiado que falece no curso da execução em mandado de segurança. Precedentes de ambas as Turmas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (RE 1444585 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023)

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