Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 112.435

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 22/10/2012

STF – HABEAS CORPUS 112.435, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 02/10/2012, p. 22/10/2012

Ementa

Habeas corpus. 2. Militar. Peculato-furto. 3. Nulidade na dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstância judicial desfavorável: subtração de armamento de fogo com alto grau de letalidade. 5. Fundamentação idônea. Ordem denegada. (HC 112435, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012)

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