Supremo Tribunal Federal

RE 1.437.430

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2023
Data de publicação: 06/11/2023

STF – RE 1.437.430, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/10/2023, p. 06/11/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Contribuição previdenciária. Isenção. Policial Militar Estadual portador de moléstia grave. 3. Reexame de legislação infraconstitucional correlata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1437430 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023)

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