Supremo Tribunal Federal

RHC 230.008

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/11/2023
Data de publicação: 17/11/2023

STF – RHC 230.008, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/11/2023, p. 17/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ÓBICE PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM HABEAS CORPUS OU RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. BAIXA IMEDIATA. (RHC 230008 AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023)

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