Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.435, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 28/02/2013
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/02/2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 829295 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2013 PUBLIC 06-03-2013)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/10/2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. 3. Ação civil pública. 4. Licitação. Inobservância de regras editalícias. 5. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356. 6. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 7. Agravo regimental improvido. (AI 747657 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 27-11-2012 PUBLIC 28-11-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/05/2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. A violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Precedentes da Corte. 4. Motivação dos atos decisórios. Ocorrência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 772635 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-05-2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLI…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/05/2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Necessidade de rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regiment…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/06/2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. A violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes da Corte. 3. Necessário o reexame de cláusulas contratuais para chegar à conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice no enunciado 454 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa ao pri…
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