Supremo Tribunal Federal

HC 233.141

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2023
Data de publicação: 14/11/2023

STF – HC 233.141, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/11/2023, p. 14/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE SERVIÇO PÚBLICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE VERBAS INCORPORADAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 233141 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023)

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