Supremo Tribunal Federal

ARE 1.452.664

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/11/2023
Data de publicação: 17/11/2023

STF – ARE 1.452.664, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/11/2023, p. 17/11/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Revisão criminal. 4. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1452664 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023)

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