HC 225.717

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Decisão condenatória transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. 5. Dosimetria da pena. Cláusula de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). 6. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 225717 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023)