Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.549

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 05/03/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.549, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 05/03/2013

Ementa

Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. administrativo. Meio Ambiente. 3. Alegação de ofensa ao princípio da reparação integral do dano. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais e de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 4. Incidência do Verbete 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 808549 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013)

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