AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.089

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – ALEGAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/99 E O CONFLITO ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 11.171/86 E A LEI FEDERAL Nº 8.953/94 – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (AI 820089 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)