Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.255

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 26/04/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.255, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 12/03/2013, p. 26/04/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Área de preservação permanente. Plano de corte. Autorização do IBAMA. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 728255 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)

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