RCL 62.458

EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADPFs Nº 484/AP E Nº 664/ES. BLOQUEIO DE VERBAS COM PREVISÃO NO ART. 78, § 4º, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA RG Nº 231. RESSALVA EM RELAÇÃO ÀS CONTAS MUNICIPAIS COM DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. 1. O bloqueio determinado no caso concreto, prima facie, possui previsão constitucional expressa no art. 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A constitucionalidade do § 4º do art. 78 do ADCT foi recentemente reconhecida por este Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 597.092-RG/RJ, resultando no Tema nº 231 do ementário da Repercussão Geral. 3. Sem embargo, a constrição não pode recair sobre todas as receitas municipais, indistintamente, porquanto esta Suprema Corte excepciona ordens que impactam sobre verbas com destinação constitucional específica, entendendo pela inconstitucionalidade dos sequestros dessas receitas para o pagamento de despesas estranhas à vinculação. Precedentes. 4. Medida liminar referendada. (Rcl 62458 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023)