JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 810.851

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/09/2012
Data de publicação
26/09/2012

STF – AI 810.851, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUCAPIÃO PRO LABORE. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 810851 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012)
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