AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.478
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 06/05/2014
E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, “N”) – COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O EXAME DA CAUSA E DE SEUS INCIDENTES, EIS QUE AUSENTES DO PÓLO PASSIVO AUTORIDADES DIRETAMENTE SUJEITAS À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE – PRECEDENTES – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO SUSCITADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE…