AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.590

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Aquisição de mercadoria de outro estado da Federação. Bens importados para o ativo fixo. Conclusões assentadas na origem, que, para serem rechaçadas, careceriam do revolvimento do cenário fático probatório. Incide na espécie a súmula nº 279. 1. Infere-se do acórdão recorrido que a agravante importa equipamentos para o seu ativo fixo (não apenas insumos). Natureza da atividade. 2. Considerando as balizas firmadas no acórdão recorrido, é forçoso reconhecer que os fins a que se destinam a mercadoria e os contornos fáticos que justificam a incidência do ICMS ou do ISS na prática ensejam a revisitação do contexto fático e probatório, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AI 794590 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013)