ARE 643.672

EMENTA: Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Decisão recorrida que se assenta em precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Desde o julgamento do AI-QO 379392 (DJ 16.8.2002), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, pela sistemática do Decreto-Lei n. 201/67, a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 643672 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012)