ARE 1.426.599

EMENTA: Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Majoração indevida de honorários recursais. Decreto-Lei 3.365/41. Limite atingido na sentença. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. 1. A condenação máxima nos consectários da sucumbência ocorreu na sentença, nos termos da legislação especial de regência. 2. Há erro material na majoração de honorários recursais que ultrapassem o limite máximo estabelecido por lei. Precedente. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para excluir a majoração dos honorários e a multa aplicada. (ARE 1426599 ED-AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024)