Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 222.838

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/10/2023
Data de publicação: 24/11/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 222.838, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/10/2023, p. 24/11/2023

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Crime militar. Perda da condição de militar. Prosseguibilidade da ação penal. 3. Não há se falar em extinção do processo em virtude da exclusão do acusado das Forças Armadas, mesmo no caso específico de deserção. 4. Agravo improvido. (HC 222838 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-11-2023 PUBLIC 24-11-2023)

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