Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 14/05/2013, p. 29/05/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 11/12/2012
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 754129 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 18/11/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO, OU NÃO, DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que o licenciamento do recorrente não se deu por motivos políticos seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. A…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 07/10/2014
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. NATUREZA DO ATO DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXVI E LXIX, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.10.2013. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal, depende …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/08/2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 834357 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVU…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/08/2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 754299 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013)
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