Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.031

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 12/06/2013

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.031, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 12/06/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 768031 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-06-2013 PUBLIC 12-06-2013)

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