Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 09/08/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 14/05/2013, p. 09/08/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência. Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AI 707072 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.500

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/04/2013

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizado. Competência. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 714500 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-04-…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.132

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/09/2013

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental nã…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.230

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/05/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AI 807230 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-05-201…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.526

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 11/06/2013

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limit…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.129

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/08/2010

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 730129 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-02 PP-00506)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas