Supremo Tribunal Federal

RE 694.931

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 26/09/2012

STF – RE 694.931, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 694931 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012)

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