Supremo Tribunal Federal

HC 235.058

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/12/2023
Data de publicação: 18/12/2023

STF – HC 235.058, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12/12/2023, p. 18/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 102, I, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO INCOGNOSCÍVEL. INDICAÇÃO, NESTE RECURSO, DE ATO EMANADO DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DE TODO MODO, IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 235058 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023)

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