Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.716

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/05/2013
Data de publicação: 17/09/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.716, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 29/05/2013, p. 17/09/2013

Ementa

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade. Reclamação ajuizada após 19.12.2009. AI-QO 760.358. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 10716 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)

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