JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 759.662

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/09/2012
Data de publicação
26/09/2012

STF – AI 759.662, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ISENÇÃO FISCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 759662 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012)
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