Supremo Tribunal Federal

RCL 63.674

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/12/2023
Data de publicação: 17/01/2024

STF – RCL 63.674, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/12/2023, p. 17/01/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO NO TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO QUE TRATA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E NÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 63674 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024)

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