Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/05/2020
Data de publicação: 29/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/05/2020, p. 29/05/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No Processo Penal, não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no art. 564 do Código de Processo Penal - CPP e na Súmula n. 523 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.647.676/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 1. Em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, somente serão declarados nulos os atos dos quais sobrevier prejuízo efetivo e demonstrado para as partes. Incidência da Súmula 523/STF. Hipótese em que não foi demonstrado prejuízo pelo suposto vício apontado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a fal…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/12/2017

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não é possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 611.054/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 11/04/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 11/10/2022

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na hipótese, o eg. Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por deficiência de defesa, uma vez que o acusado fora devidamente assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual penal…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas