Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de publicação: 09/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 02/10/2014, p. 09/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 1. Em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, somente serão declarados nulos os atos dos quais sobrevier prejuízo efetivo e demonstrado para as partes. Incidência da Súmula 523/STF. Hipótese em que não foi demonstrado prejuízo pelo suposto vício apontado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 547.923/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014.)

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